Termos de Uso

1. Das Partes, do Objeto e dos Planos

Este Termo de Uso ("Termo") regula a utilização da plataforma Agente do Corretor ("Plataforma"), um sistema de gestão de relacionamento com clientes (CRM) voltado a corretores de seguros e de planos de saúde, oferecido por EVOLUA SOLUCOES DIGITAIS, TECNOLOGIA, EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 69.065.354/0001-10, com sede em Niterói/RJ ("Contratada").

A Plataforma é comercializada em duas modalidades de assinatura, com escopos distintos: (a) o plano CRM, que dá acesso às funcionalidades de gestão de leads e clientes, funil de vendas, tarefas e follow-up, relatórios e importação de contatos; e (b) o plano Agente do Corretor, que inclui tudo o que está no plano CRM e, adicionalmente, o assistente de inteligência artificial que interage com leads via WhatsApp, a conexão do número de WhatsApp do Corretor à Plataforma, a central de atendimento, as mensagens agendadas e automáticas e o follow-up automático de leads. O escopo de cada plano está detalhado no item 4.

As funcionalidades disponíveis ao Usuário são exclusivamente as do plano por ele contratado. Sempre que este Termo mencionar o assistente de inteligência artificial, o WhatsApp, a central de atendimento, as mensagens agendadas ou a cota de atendimentos, a disposição aplica-se apenas ao plano Agente do Corretor e não gera qualquer direito ou expectativa ao Usuário que tenha contratado o plano CRM.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o corretor contratante ("Usuário" ou "Corretor") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo e a Política de Privacidade a ele vinculada. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

2. Elegibilidade e Cadastro

A Plataforma destina-se exclusivamente a uso profissional/empresarial por corretores de seguros e planos de saúde maiores de 18 anos, com capacidade civil plena, regularmente habilitados perante os órgãos reguladores aplicáveis (incluindo, quando exigível, registro na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP).

O Usuário é responsável pela veracidade, atualização e exatidão dos dados fornecidos no cadastro, bem como pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha), não devendo compartilhá-las com terceiros. Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade.

O acesso à Plataforma é disponibilizado após a confirmação de pagamento processado pela plataforma de pagamentos parceira (Asaas), momento em que uma conta é criada automaticamente e as credenciais de acesso são enviadas ao e-mail cadastrado.

3. Aceite deste Termo

O aceite expresso deste Termo e da Política de Privacidade é condição obrigatória para o uso da Plataforma e deve ser manifestado ativamente (clique em "Li e aceito"), não sendo válido o uso presumido ou tácito.

Sempre que este Termo ou a Política de Privacidade forem alterados de forma material, um novo aceite será solicitado ao Usuário antes que ele possa continuar utilizando a Plataforma. O histórico de versões aceitas e a data/hora de cada aceite ficam registrados para fins de comprovação.

4. Descrição do Serviço e Limitações

A Plataforma oferece, conforme o plano contratado: gestão de leads e clientes (CRM), funil de vendas personalizável, tarefas e follow-up, relatórios, importação de contatos e integrações com serviços de terceiros. Exclusivamente no plano Agente do Corretor, oferece ainda: assistente de inteligência artificial que interage com leads via WhatsApp para fins de triagem e qualificação, conexão do número de WhatsApp do Corretor à Plataforma, central de atendimento com o histórico das conversas, mensagens agendadas e automáticas e follow-up automático de leads.

O plano CRM não inclui assistente de inteligência artificial, conexão de número de WhatsApp, central de atendimento, mensagens agendadas nem cota de atendimentos. As telas correspondentes a esses recursos permanecem visíveis na Plataforma apenas para apresentar a funcionalidade e o convite de migração para o plano Agente do Corretor, sem que essa visibilidade represente sua disponibilização.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta, de resultado comercial (como quantidade de vendas ou conversões) ou de compatibilidade com todos os dispositivos. A prestação do serviço depende de provedores terceiros essenciais (incluindo, sem limitação, provedores de nuvem e de banco de dados e, no plano Agente do Corretor, a infraestrutura de mensageria do WhatsApp e os serviços de inteligência artificial), cuja indisponibilidade momentânea não constitui descumprimento contratual pela Contratada.

No plano Agente do Corretor, a Contratada não se responsabiliza por eventuais bloqueios, suspensões ou restrições aplicadas pelo WhatsApp/Meta ao número utilizado pelo Corretor em decorrência de uso indevido (spam, disparo em massa não consentido, violação dos termos do WhatsApp), sendo tal risco de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5. Cota Mensal de Atendimentos e Pacotes Extras (plano Agente do Corretor)

Este item aplica-se exclusivamente ao plano Agente do Corretor. O plano CRM não possui cota de atendimentos nem acesso à compra de pacotes extras.

A assinatura do plano Agente do Corretor inclui 200 (duzentos) atendimentos do assistente de inteligência artificial por mês. Considera-se "atendimento", para fins de cota, cada lead que efetivamente conversou com o assistente pelo WhatsApp no período. Não consomem cota: contatos importados de planilhas ou de outros sistemas, clientes e leads cadastrados manualmente no CRM, nem mensagens enviadas pelo próprio Corretor.

A contagem é mensal, inicia-se no primeiro dia de cada mês civil e é zerada automaticamente no início do mês seguinte. Os atendimentos incluídos e não utilizados no mês não se acumulam para os meses seguintes. O Corretor acompanha o consumo em tempo real no menu Assinatura da Plataforma e é avisado ao atingir 80% (oitenta por cento) da cota.

Atingido o limite, o assistente deixa de atender novos leads até que o Corretor adquira atendimentos extras ou até o início do mês seguinte, quando a cota é renovada. As demais funcionalidades da Plataforma, incluindo o CRM e o envio manual de mensagens pelo próprio Corretor, permanecem integralmente disponíveis. A Contratada não responde por leads não atendidos pelo assistente em razão do esgotamento da cota.

Atendimentos extras podem ser adquiridos a qualquer momento, no menu Assinatura, em pacotes avulsos e não recorrentes de 50 (cinquenta) atendimentos por R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) ou de 100 (cem) atendimentos por R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), pagos por Pix. Os atendimentos extras ficam disponíveis imediatamente após a confirmação do pagamento e são consumidos automaticamente apenas depois de esgotada a cota mensal incluída no plano.

Os atendimentos extras adquiridos não possuem prazo de validade: permanecem disponíveis na conta do Corretor até serem efetivamente consumidos. O saldo de cada pacote fica visível, a qualquer momento, no histórico de compras do menu Assinatura.

Ao pacote extra aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o Corretor pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com devolução proporcional ao saldo de atendimentos ainda não consumidos, mediante solicitação pelos canais indicados no item 16.

A quantidade de atendimentos incluída no plano e os valores dos pacotes extras podem ser alterados pela Contratada, observado, quanto ao Corretor já assinante, o mesmo procedimento de comunicação prévia de 30 (trinta) dias previsto no item 6 para o reajuste de preço. A Contratada pode ainda conceder atendimentos adicionais a título de cortesia, por liberalidade, sem que isso constitua alteração do plano contratado.

6. Planos, Pagamento, Reajuste e Inadimplência

O acesso à Plataforma é oferecido mediante assinatura, em ciclo mensal recorrente ou anual, nos valores divulgados no momento da contratação, processada pela plataforma de pagamentos Asaas, à qual se aplicam os respectivos termos de uso. A Contratada não armazena dados completos de cartão de crédito.

A conta é ativada automaticamente após a confirmação do pagamento, desde que este seja realizado com o mesmo endereço de e-mail cadastrado na conta, momento em que as credenciais de acesso são enviadas a esse e-mail.

O ciclo mensal é recorrente e renova-se automaticamente a cada mês, até o cancelamento. O ciclo anual não é renovado por cobrança automática em cartão armazenado: 30 (trinta) dias antes do vencimento, a Contratada emite a fatura de renovação e comunica o Corretor por e-mail, cabendo a ele optar por pagá-la. Não havendo pagamento, o acesso expira no vencimento, sem cobrança posterior.

Vencida a assinatura sem a confirmação do pagamento, o Corretor recebe aviso destacado dentro da Plataforma e mantém o acesso por mais 3 (três) dias corridos, a título de carência. Essa carência é uma liberalidade da Contratada, concedida uma única vez por conta: em nova inadimplência do mesmo Corretor, a suspensão ocorre imediatamente no vencimento, sem prazo adicional.

Decorrido o prazo de carência, ou desde o vencimento quando ela não for aplicável, o acesso à Plataforma é suspenso e, no plano Agente do Corretor, a conexão do número de WhatsApp do Corretor é encerrada, sendo necessária nova leitura de QR Code após a reativação. Durante a suspensão, o Corretor mantém acesso às telas de Assinatura e de Tutorial, e os dados permanecem armazenados nos termos da Política de Privacidade. A confirmação de um novo pagamento com o mesmo e-mail da conta reativa o acesso automaticamente.

Os valores da assinatura poderão ser reajustados pela Contratada a qualquer tempo, unilateralmente, para refletir a variação de custos operacionais, evolução das funcionalidades oferecidas ou condições de mercado, podendo tal reajuste tomar como referência índices oficiais de preços (ex.: IPCA/IGP-M) ou outro critério a exclusivo critério da Contratada. Eventual reajuste será comunicado ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à sua entrada em vigor, passando a integrar automaticamente as cobranças subsequentes, ressalvado ao Usuário o direito de cancelar a assinatura antes da nova cobrança caso não concorde com o novo valor.

7. Cancelamento, Arrependimento e Reembolso

O Corretor pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, diretamente na Plataforma, no menu Assinatura, opção "Cancelar assinatura". O cancelamento encerra as cobranças futuras e desliga a renovação automática. A Contratada não condiciona o cancelamento a contato com atendimento humano nem a acesso à plataforma de pagamentos.

Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): solicitado o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira contratação, a assinatura é encerrada de imediato e o valor pago é integralmente estornado, sem qualquer retenção.

Cancelamento após esse prazo, no ciclo mensal: não há novas cobranças nem estorno do período em curso, e o acesso permanece disponível até o fim do mês já pago.

Cancelamento após esse prazo, no ciclo anual: a assinatura não é renovada e não há estorno, e o acesso permanece disponível até o fim dos 12 (doze) meses contratados.

A Plataforma informa ao Corretor, antes da confirmação, qual dessas hipóteses se aplica ao seu caso. A Contratada poderá apresentar, uma única vez por conta, oferta de desconto para retenção, cuja recusa não impede nem posterga o cancelamento.

Os estornos são processados pela plataforma de pagamentos, e o prazo de crédito efetivo ao Corretor depende do meio de pagamento utilizado e da instituição financeira envolvida.

8. Responsabilidades do Usuário (Corretor) sobre Dados de Terceiros

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD"), em relação aos dados pessoais de seus leads, prospects e clientes finais ("Titulares") inseridos ou tratados na Plataforma, o Corretor figura como Controlador dos dados, e a Contratada atua como Operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções e para as finalidades definidas pelo Corretor.

O Corretor declara e garante que: (i) possui base legal válida para coletar, tratar e contatar os dados pessoais de seus leads e clientes, inclusive, no plano Agente do Corretor, para o contato automatizado via WhatsApp realizado pelo assistente de IA; (ii) obterá o consentimento específico dos titulares sempre que a base legal aplicável assim exigir, notadamente quando dados sensíveis (ex.: dados de saúde eventualmente mencionados espontaneamente durante o atendimento) forem tratados; (iii) não utilizará a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou para envio de mensagens não solicitadas (spam); e (iv) é o único responsável perante os titulares e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pela regularidade da base legal e da forma de coleta de tais dados.

O Corretor concorda em indenizar e manter a Contratada indene de quaisquer reclamações, multas ou condenações decorrentes do descumprimento, pelo Corretor, das obrigações previstas neste item.

9. Papel da Contratada como Operadora de Dados

A Contratada compromete-se a: (i) tratar os dados pessoais dos Titulares apenas para viabilizar as funcionalidades da Plataforma, conforme instruções do Corretor; (ii) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; (iii) não utilizar os dados dos Titulares para finalidade própria, alheia à prestação do serviço contratado pelo Corretor; e (iv) comunicar ao Corretor, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos Titulares, para que este avalie a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD.

Mais detalhes sobre o tratamento de dados pessoais constam na Política de Privacidade, parte integrante deste Termo.

10. Propriedade Intelectual

A marca "Agente do Corretor", o software, o layout, os textos, códigos-fonte e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Contratada (ou de seus licenciadores), sendo vedada a reprodução, engenharia reversa, descompilação ou distribuição não autorizada.

Os dados inseridos pelo Corretor na Plataforma (leads, clientes, histórico de conversas) permanecem de titularidade do Corretor e/ou dos respectivos titulares dos dados, não sendo cedidos à Contratada.

11. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à atividade comercial do Corretor, não substituindo o aconselhamento jurídico, regulatório ou de compliance que o Corretor deva observar em sua profissão. A Contratada não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelo Corretor com base nas informações ou sugestões geradas pelo assistente de IA.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Contratada por quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Corretor nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar esta relação a qualquer tempo. O Corretor pode fazê-lo cancelando sua assinatura na Plataforma, na forma do item 7; a Contratada pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação deste Termo, inadimplência prolongada ou uso indevido da Plataforma que coloque em risco terceiros ou a própria operação do serviço.

Encerrada a relação, os dados do Corretor e dos Titulares por ele cadastrados serão tratados conforme os prazos e critérios descritos na Política de Privacidade.

13. Alterações deste Termo

A Contratada pode alterar este Termo a qualquer momento, para refletir mudanças no serviço, na legislação aplicável ou em boas práticas de mercado. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário, que deverá manifestar novo aceite para continuar utilizando a Plataforma, conforme descrito no item 3.

14. Cessão e Sucessão

A Contratada poderá ceder ou transferir este Termo, no todo ou em parte, a sociedade do mesmo grupo econômico, sucessora, controlada ou sob controle comum, mediante comunicação prévia ao Usuário, desde que a cessão não implique redução das funcionalidades contratadas nem aumento do preço vigente.

O Usuário não poderá ceder sua conta ou os direitos decorrentes deste Termo a terceiros sem anuência prévia e por escrito da Contratada.

15. Lei Aplicável e Foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência de foro previstas em lei consumerista, quando aplicáveis.

16. Contato

Dúvidas sobre este Termo, sobre o tratamento de dados pessoais ou solicitações relacionadas aos direitos do titular podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone/WhatsApp de atendimento ao cliente (21) 97473-3605.